Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Segurança social. Nulidade de inscrição (156/A/1994) Data: 1994-10-20Entidade: Presidente da Assembleia da RepúblicaProc. R-2985/90 (A3) Assunto: Segurança social. Nulidade de inscrição [0.23 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva