Segurança social. Pensão de aposentação. Contagem de tempo de serviço. Meio de prova. Apresentação de certidão emitida por serviços oficiais estrangeiros. Legalização de documentos autênticos estrangeiros (087/A/1995)

Data: 1995-09-05
Entidade: Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Aposentações

Proc. R-1527/94 (A3)

Assunto: Segurança social. Pensão de aposentação. Contagem de tempo de serviço. Meio de prova. Apresentação de certidão emitida por serviços oficiais estrangeiros. Legalização de documentos autênticos estrangeiros

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Sequência: Não acatada