Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Segurança social. Pensão de invalidez (032/A/2000) Data: 2000-04-08Entidade: Presidente do Conselho Directivo do Centro Nacional de PensõesProc. R-3179/99 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de invalidez [0.25 MB]Sequência: Não acatada