Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Segurança social. Pensão de invalidez (176/A/1993) Data: 1993-11-15Entidade: Secretário de Estado da Segurança SocialProc. R-1389/90 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de invalidez [0.24 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva