Segurança social. Pensão de invalidez. Revogação ilegal (049/A/1996)
Data: 1996-05-02
Entidade: Presidente do Centro Nacional de Pensões
Proc R-1274/93 (A3)
Assunto: Segurança social. Pensão de invalidez. Revogação ilegal
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Sequência: Não acatada