Segurança social. Pensão de sobrevivência. Subsídio por morte. União de facto (228/A/1993)
Data: 1993-12-29
Entidade: Ministro do Emprego e da Segurança Social
Proc. R-2373/93 (A3)
Assunto: Segurança social. Pensão de sobrevivência. Subsídio por morte. União de facto
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Sequência: Sem resposta conclusiva