Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Segurança social. Pensão de velhice (023/A/2000) Data: 2000-03-22Entidade: Secretário de Estado da Segurança SocialProc. R-4470/96 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de velhice [0.26 MB]Sequência: Sem resposta