Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Segurança social. Pensão de velhice (042/A/1997) Data: 1997-06-13Entidade: Presidente do Conselho Directivo do Centro Nacional de PensõesProc. R-1125/95 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de velhice [0.24 MB]Sequência: Não acatada