Segurança social. Pessoal de serviço doméstico. Pagamento retroactivo de contribuições. Alteração legislativa (003/A/1994)
Data: 1994-01-10
Entidade: Secretário de Estado da Segurança Social
Proc. R-2834/91 (A3)
Assunto: Segurança social. Pessoal de serviço doméstico. Pagamento retroactivo de contribuições. Alteração legislativa
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Sequência: Não acatada