Segurança social. Regulamento especial das pensões de sobrevivência. Tratamento desigual para cônjuges sobrevivos. Alteração legislativa (043/A/1993)
Data: 1993-04-23
Entidade: Secretário de Estado da Segurança Social
Proc. R-846/89 (A3)
Assunto:Segurança social. Regulamento especial das pensões de sobrevivência. Tratamento desigual para cônjuges sobrevivos. Alteração legislativa
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Sequência: Não acatada