Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Sistema prisional. Prevenção do contágio. SARS-COV2 (4/B/2020) Data: 2020-03-26Entidade: Ministra da JustiçaTipo de decisão: Sugestão de medida legislativa[1.86 MB]Sequência: Acatada
