Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Tabela de taxas a cobrar pelos atos de secretaria prestados pelas entidades tuteladas pelo Ministério da Administração Interna (2/A/2023) Data: 2023-06-27Entidade: Ministro da Administração Interna[0.68 MB]Sequência: Sem resposta
