Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Tarifa social utilizador doméstico água/Consumo acima 15m3 (3/A/2020) Data: 2020-06-08Entidade: Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Oeiras e Amadora Tarifa social da água: Provedora de Justiça envia recomendação sobre aplicação de limites de consumo [0.12 MB]Sequência: Parcialmente acatada
