Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Trabalho. Sector privado. Lei das 40 horas (004/B/1997) Data: 1997-02-25Entidade: Ministra para a Qualificação e o EmpregoProc. R-5618/96 (A2) Assunto: Trabalho. Sector privado. Lei das 40 horas [0.31 MB]Sequência: Não acatada