Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Trabalho. Sector privado. Trabalhadores aduaneiros (180/A/1994) Data: 1994-12-30Entidade: Ministro das FinançasProc. R-2363/93 (A2) Assunto: Trabalho. Sector privado. Trabalhadores aduaneiros [0.26 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva