Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Tributação, em sede de IRS, de rendimentos produzidos em anos anteriores. Artigos 74.º e 62.º, do Código do IRS. (4/B/2018) Data: 2018-10-02Entidade: Ministro das Finanças2018-10-19 IRS: Provedora de Justiça pede solução fiscal justa para a tributação de rendimentos de anos anteriores 2018-12-10 IRS: Ministério das Finanças considera inoportuno acatar recomendação da Provedora de Justiça sobre tributação de rendimentos de anos anteriores 2019-09-19 IRS: Provedora de Justiça aplaude alteração do regime de tributação de rendimentos de anos anteriores [1.67 MB]Sequência: Parcialmente acolhida