Urbanismo e habitação. Acampamento. Remoção. Licença do governador civil. Parecer prévio da câmara municipal. Incompetência (050/A/1998)
Data: 1998-07-28
Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Lagos
Proc. R-1054/98 (A1)
Assunto: Urbanismo e habitação. Acampamento. Remoção. Licença do governador civil. Parecer prévio da câmara municipal. Incompetência
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Sequência: Acatada