Urbanismo e habitação. Alteração de alvará de loteamento urbano. Efeitos putativos. Componente ambiental. Diminuição de visibilidade. Ressarcimento. Responsabilidade civil da administração (067/A/1998)
Data: 1998-11-05
Entidade: Presidente da Câmara Municipal da Horta
Proc. R-2923/96 (RAA)
Assunto: Urbanismo e habitação. Alteração de alvará de loteamento urbano. Efeitos putativos. Componente ambiental. Diminuição de visibilidade. Ressarcimento. Responsabilidade civil da administração
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Sequência: Não acatada