Urbanismo e habitação. Domínio público marítimo. Delimitação. Venda. Responsabilidade civil das autarquias (009/A/2000)
Data: 2000-02-03
Entidade: Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz
Proc. R-2173/95 (A1)
Assunto: Urbanismo e habitação. Domínio público marítimo. Delimitação. Venda. Responsabilidade civil das autarquias
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Sequência: Não acatada
