Urbanismo e habitação. Obras particulares. Alvará de loteamento. Nulidade do licenciamento. Embargo da obra (011/A/1999)
Data: 1999-02-12
Entidade: Município da Amadora
Proc. R-605/98 (A1)
Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Alvará de loteamento. Nulidade do licenciamento. Embargo da obra
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Sequência: Não acatada