Urbanismo e habitação. Obras particulares. Inexistência de licenciamento. Contra-ordenação (081/A/1997)
Data: 1997-12-23
Entidade: Presidente da Câmara Municipal da Horta
Proc. R-2146/97 (RAA)
Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Inexistência de licenciamento. Contra-ordenação
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Sequência: Acatada