Urbanismo e habitação. Obras particulares. Licença de construção. Desconformidade. Execução de obra. Demolição. Princípio da irrenunciabilidade da competência (016/A/1998)
Data: 1998-03-19
Entidade: Secretário-Geral do Ministério da Educação
Proc. R-1609/96 (A4)
Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Licença de construção. Desconformidade. Execução de obra. Demolição. Princípio da irrenunciabilidade da competência
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Sequência: Acatada
