Urbanismo e habitação. Obras particulares. Liçenca. Interesse público. Jus aedificandi. Autonomia privada (026/A/1998)
Data: 1998-04-23
Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia
Proc. R-1494/97 (A1)
Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Liçenca. Interesse público. Jus aedificandi. Autonomia privada
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Sequência: Não acatada