Urbanismo e habitação. Obras particulares. Logradouros. PDM. Legalização. Nulidade da obra. Demolição (014/A/1999)
Data: 1999-02-20
Entidade: Município de Viana do Castelo
Proc. R-217/96 (A1)
Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Logradouros. PDM. Legalização. Nulidade da obra. Demolição
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Sequência: Não acatada