Urbanismo e habitação. Obras particulares. Obra ilegal. Contra-ordenação. Legalização (042/A/1998)
Data: 1998-06-27
Entidade: Presidente da Câmara Municipal de São Roque do Pico
Proc. R-3437/97 (RAA)
Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Obra ilegal. Contra-ordenação. Legalização
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Sequência: Acatada