Urbanismo e habitação. Obras particulares. Pedido de legalização. Violação do PDM. Anulabilidade do despacho de legalização. Demolição (018/A/1998)
Data: 1998-03-19
Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo
Proc. R-217/96 (A1)
Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Pedido de legalização. Violação do PDM. Anulabilidade do despacho de legalização. Demolição
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Sequência: Não acatada