Urbanismo e habitação. Obras particulares. Requerimento para licenciamento. Suspensão. Condição. Princípio da legalidade (076/A/1998)
Data: 1998-12-05
Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Sousel
Proc. R-3242/97 (A1)
Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Requerimento para licenciamento. Suspensão. Condição. Princípio da legalidade
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Sequência: Acatada
