Urbanismo e habitação. Obras particulares. Restaurante. Ampliação. Inexistência de licenciamento. Interesse urbanístico de estética. Legitimidade. Câmara municipal. Dever de decisão. Irrenunciabilidade da competência (036/A/1998)

Data: 1998-05-26
Entidade: Presidente da Câmara Municipal da Maia

Proc. R-3343/96 (A1)

Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Restaurante. Ampliação. Inexistência de licenciamento. Interesse urbanístico de estética. Legitimidade. Câmara municipal. Dever de decisão. Irrenunciabilidade da competência

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Sequência: Acatada