Urbanismo. Obras de edificação. Informação prévia.

Objecto: Reclamava-se da falta de decisão sobre pedido de informação prévia relativo a operação urbanística.

Decisão: Na sequência da intervenção da Provedoria de Justiça, veio a ser reconhecida a pertinência da reclamação, obtendo o pedido de informação prévia apresentado resposta favorável.