A Provedora de Justiça enviou uma Recomendação ao Ministro das Finanças no sentido da revogação, logo que possível, do regime em que assenta o chamado Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (“ASSB”). Após estudo aprofundado do tributo, realizado na sequência do recebimento de uma queixa, foi concluído que este viola o princípio da capacidade contributiva, bem como os princípios…
A Provedora-Adjunta, Estrela Chaby, marcou presença no primeiro dia da 4.ª edição do Programa de Capacitação em Direitos Humanos para a Administração Pública, organizado pelo Instituto Nacional de Administração (INA), participando no Webinar de Reflexão “Prioridades da Instituição Nacional de Direitos Humanos”, no dia 21 de setembro. O Programa tem por objetivo promover os direitos humanos e os direitos fundamentais…
A Provedora de Justiça fez-se representar pela Provedora-Adjunta, Estrela Chaby, na Cerimónia Solene de Abertura do 40º Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais e do 10º Curso de Formação de Juízes para os Tribunais Administrativos e Fiscais, que decorreu no Centro de Estudos Judiciários (CEJ), em Lisboa, no dia 18 de setembro de 2023. Mais informações sobre…
A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, encerrou o primeiro ciclo de sessões da conferência promovida pela Associação Participar+ sobre “A fragilidade das instituições democráticas em Portugal”. O evento decorreu em 18 de setembro, na Fundação Calouste Gulbenkian, em Lisboa. Para ler a intervenção da Provedora pode clicar aqui.
O Provedor-Adjunto, Ravi Afonso Pereira, participou na reunião online promovida no dia 13 de setembro pela Presidente do Grupo de Trabalho sobre Inteligência Artificial da rede ENNHRI, Nele Roekens, que consistiu numa sessão de informação aos membros interessados sobre o atual envolvimento da ENNHRI na IA e as oportunidades e impactos esperados para as Instituições Nacionais de Direitos Humanos. Pode…
A Provedora de Justiça submeteu ao Tribunal Constitucional um pedido de declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de normas contidas na Lei n.º 45/2012, de 29 de agosto, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras. Os preceitos em causa são o da alínea b) do…
A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, foi recebida em audição pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias no dia 14 de setembro, às 16h30, para apresentação do Relatório Anual de Atividades relativo ao ano de 2022, incluindo o Relatório do Mecanismo Nacional de Prevenção. Para ler a intervenção inicial da Provedora de Justiça, clique aqui. Para aceder ao vídeo da audição, clique aqui.
A Provedora de Justiça congratula-se com a aprovação do novo regime jurídico do cadastro predial (Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 agosto), na expectativa de que permita ultrapassar os grandes atrasos nos procedimentos de reclamação administrativa (PRA) para retificação de erros e/ou a atualização de elementos constantes das matrizes prediais. O procedimento de reclamação administrativa até agora em vigor exigia o…
A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, participou na reunião do Conselho de Estado realizada no dia 5 de setembro de 2023, no Palácio de Belém, dedicada à análise sobre a situação económica, social e política em Portugal, para conclusão da reunião do Conselho de Estado de 21 de julho de 2023. Foi também analisada a situação da Ucrânia. Mais…
A Provedora de Justiça fez-se representar pelo Provedor-Adjunto, Ravi Afonso Pereira, na cerimónia de tomada de posse do novo Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, Tenente-General Rui Veloso, e do novo Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública, Superintendente-Chefe José Barros Correia. Pela primeira vez, os dirigentes das duas forças de segurança (GNR e PSP) tomaram posse numa cerimónia conjunta. A…