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  I. A queixa 1. A Companhia de Seguros Império, integrada no Grupo BCP, exigiu à cidadã angolana XXXX a assinatura de uma declaração, nos termos da qual atestava não ser membro da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), como requisito necessário para o pagamento de cerca de 11 mil escudos, a título de quantia indemnizatória que…

Processo : R-485/02 (A2) Assessor : Elsa Dias Assunto : Fiscalidade. IRS. Retenção na fonte. Objecto : Procedimentos de retenção na fonte sobre retroactivos e 14º mês. Decisão : O processo foi arquivado depois de efectuada uma chamada de atenção à entidade pagadora dos rendimentos (a CGA) quanto à interpretação e aplicação do Decreto-Lei nº 42/91, de 22 de Janeiro.…