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Função pública. Estatuto disciplinar. Aposentação compulsiva Indevida (044/A/1993)

Proc. R-622/78 (A4) Assunto: Função pública. Estatuto disciplinar. Aposentação compulsiva Indevida

Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal do Barreiro
1993-04-26
Tipo de conteúdo: Recomendações
Segurança social. Regulamento especial das pensões de sobrevivência. Tratamento desigual para cônjuges sobrevivos. Alteração legislativa (043/A/1993)

Proc. R-846/89 (A3) Assunto:Segurança social. Regulamento especial das pensões de sobrevivência. Tratamento desigual para cônjuges sobrevivos. Alteração legislativa

Entidade visada: Secretário de Estado da Segurança Social
1993-04-23
Tipo de conteúdo: Recomendações
Trabalho. Nacionalizações e privatizações. Banca (042/A/1993)

Proc. R-2648/87 (A3) Assunto:Trabalho. Nacionalizações e privatizações. Banca

Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração do Banco Português do Atlântico, S.A.
1993-04-15
Tipo de conteúdo: Recomendações
Trabalho. Sector privado. Contrato de trabalho. Rescisão. Indemnização (041/A/1993)

Proc. R-12/91 (A2) Assunto: Trabalho. Sector privado. Contrato de trabalho. Rescisão. Indemnização

Entidade visada: Presidente do Instituto do Trabalho Portuário
1993-04-12
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Funções de chefia. Regime de substituição (040/A/1993)

Proc. R-3273/91 (A4) Assunto: Função pública. Funções de chefia. Regime de substituição

Entidade visada: Presidente do Conselho Directivo do Centro Regional de Segurança Social do Porto
1993-04-12
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Auxiliares de limpeza. Contrato administrativo de provimento. Diuturnidades (039/A/1993)

Proc. R-2537/86 (A4) Assunto: Função pública. Auxiliares de limpeza. Contrato administrativo de provimento. Diuturnidades

Entidade visada: Secretário-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
1993-04-07
Tipo de conteúdo: Recomendações
Fiscalidade. IRS. Erro no preenchimento da declaração. Devolução do cobrado em excesso (038/A/1993)

Proc. R-477/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Erro no preenchimento da declaração. Devolução do cobrado em excesso

Entidade visada: Secretário de Estado-Adjunto da Secretária de Estado-Adjunta e do Orçamento
1993-04-06
Tipo de conteúdo: Recomendações
Fiscalidade. Reembolso. IRS (034/A/1993)

Proc. R-431/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. Reembolso. IRS

Entidade visada: Director dos Serviços de Cobrança - Serviço de Administração do Imposto Sobre o Rendimento (SAIR)
1993-04-05
Tipo de conteúdo: Recomendações
Fiscalidade. Reembolso. IRS (033/A/1993)

Proc. R-459/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. Reembolso. IRS

Entidade visada: Director dos Serviços de Cobrança do IRS - Serviço de Administração do Imposto Sobre o Rendimento (SAIR)
1993-04-05
Tipo de conteúdo: Recomendações
Fiscalidade. Reembolso do IRS. 1989 e 1991 (032/A/1993)

Proc. R-116/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. Reembolso do IRS. 1989 e 1991

Entidade visada: Director dos Serviços de Cobrança
1993-04-05