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Tipo de conteúdo: Recomendações
Trânsito. Estacionamento. Município. Taxa indevida (037/A/1993)

Proc. R-3206/87 (A5) Assunto: Trânsito. Estacionamento. Município. Taxa indevida

Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Loulé
1993-04-05
Tipo de conteúdo: Recomendações
Fiscalidade. Reembolso. IRS (035/A/1993)

Proc. R-387/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. Reembolso. IRS

Entidade visada: Director de Serviços de Cobrança - Serviço de Administração do Imposto Sobre o Rendimento (SAIR)
1993-04-05
Tipo de conteúdo: Recomendações
Forças armadas. Forças de segurança. Subsídio por morte. Pensão de alimentos (036/A/1993)

Proc. R-3766/91 (A3) Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. Subsídio por morte. Pensão de alimentos

Entidade visada: Chefe do Estado Maior da Armada
1993-04-05
Tipo de conteúdo: Recomendações
Fiscalidade. Contribuição autárquica. Reembolso (030/A/1993)

Proc. R-1787/91 (A2) Assunto: Fiscalidade. Contribuição autárquica. Reembolso

Entidade visada: Director do Núcleo dos Impostos Sobre o Património
1993-04-02
Tipo de conteúdo: Recomendações
Fiscalidade. Contribuição autárquica. Reembolso (031/A/1993)

Proc. R-482/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. Contribuição autárquica. Reembolso

Entidade visada: Director do Núcleo dos Impostos Sobre o Património
1993-04-02
Tipo de conteúdo: Recomendações
Educação. Prova específica de biologia. Nova reforma educativa (264/A/1993)

Proc. R-2033/93 (A4) Assunto: Educação. Prova específica de biologia. Nova reforma educativa

Entidade visada: Presidente da Comissão Nacional das Provas Específicas de Acesso ao Ensino Superior
1993-04-01
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Funções inspectivas. Nomeação provisória. Obrigatoriedade de classificação de serviço (029/A/1993)

Proc. R-1020/88 (A4) Assunto: Função pública. Funções inspectivas. Nomeação provisória. Obrigatoriedade de classificação de serviço

Entidade visada: Inspector-Geral dos Serviços de Saúde
1993-03-30
Tipo de conteúdo: Recomendações
Trabalho. Empresa pública. Concurso (026/A/1993)

Proc. R-3241/87 (A2) Assunto: Trabalho. Empresa pública. Concurso

Entidade visada: Presidente do Conselho de Gerência da Electricidade de Portugal, EDP/Empresa Pública
1993-03-29
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Pedido de declaração de inconstitucionalidade. Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro. Funcionários judiciais. Progressão na carreira (028/A/1993)

Proc. R-2534/88 (A4) Assunto: Função pública. Pedido de declaração de inconstitucionalidade. Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro. Funcionários judiciais. Progressão na carreira

Entidade visada: Ministro da Justiça
1993-03-29
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Estabelecimento de ensino. Recurso hierárquico (027/A/1993)

Proc. R-1754/87 (A4) Assunto: Função pública. Estabelecimento de ensino. Recurso hierárquico

Entidade visada: Ministro da Educação
1993-03-29