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Proc. R-269/92 (A3) Assunto: Segurança social. Aposentação. Dualidade de regimes. Assistência médica

Proc. R-269/92 (A3) Assunto: Segurança social. Aposentação. Dualidade de regimes. Assistência médica

Proc. R-635/92 (A3) Assunto: Segurança social. Contribuições indevidas

Proc. R-52/90 (A3) Assunto: Segurança social. Subsídio de doença. Regime das contra-ordenações

Proc. R-648/87 (A3) Assunto: Saúde. Recusa de reembolso de despesas. Tratamento no estrangeiro. Diagnóstico incorrecto em Portugal

Proc. R-4403/91 (A4) Assunto: Função pública. Concurso interno geral de ingresso. Novo sistema retributivo. Auxiliar administrativo

Proc. R-622/78 (A4) Assunto: Função pública. Estatuto disciplinar. Aposentação compulsiva Indevida

Proc. R-846/89 (A3) Assunto:Segurança social. Regulamento especial das pensões de sobrevivência. Tratamento desigual para cônjuges sobrevivos. Alteração legislativa

Proc. R-2648/87 (A3) Assunto:Trabalho. Nacionalizações e privatizações. Banca

Proc. R-12/91 (A2) Assunto: Trabalho. Sector privado. Contrato de trabalho. Rescisão. Indemnização