Resultado da pesquisa
A 30.11.2009, dirigi a V. Exa. o ofício n.º 15006, para que nos transmitisse a sua posição sobre os três aspectos que a Reclamante contestava (Doc. 1, sem o anexo nele mencionado). A resposta sobreveio pelo ofício n.º 6534, de 23.03.2010, da DSIRC, que inclui cópia da Informação n.º 406/10, sancionada por despachos da Subdirectora-Geral para área da Gestão do…
R- 497/10 Objecto: Recusa de atendimento de utente de serviço público Decisão O serviço reconsiderou a anterior decisão, tendo utente sido readmitido a tratamento Síntese: O processo visou a apreciação das condições em que fora negado o acesso a consulta previamente marcada no Centro de Adictologia do Hospital de… O reclamante alegava que se tinha dirigido àquele Centro, a fim…
Proc. R- 6733/08 (A1) Assunto: exploração pecuária – bovinos – insalubridade – oposição O Provedor de Justiça, desde 2008, tem promovido averiguações junto das autoridades municipais de Mafra e dos serviços competentes do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o funcionamento irregular de vacaria instalada com incómodo continuado para os moradores vizinhos. No termo de…
Nota Informativa Proc. R- 5466/08 (A1) Assunto: Obras públicas – Responsabilidade Civil – Inundações – Nexo de Causalidade 1. Foi solicitada a intervenção do Provedor de Justiça, por motivo dos avultados prejuízos sofridos em estabelecimentos comerciais com as inundações ocorridas, em Setembro de 2008, no centro de Albufeira. 2. O queixoso atribuía a gravidade das inundações e dos prejuízos…
Proc.R-5467/09 (A1) Assunto: omissão – licenciamento – estabelecimento de restauração e bebidas Na sequência de reclamação, o Provedor de Justiça solicitou esclarecimentos, ao Vereador do Urbanismo da Câmara Municipal do Porto, quanto ao licenciamento de um estabelecimento de restauração e bebidas por inobservância do regime jurídico do ruído. Apesar de se encontrarem reunidos indícios da violação daquele regime jurídico, e…
1. INTRODUÇÃO A questão que se coloca é a de saber se deve o anterior IA ou o actual ISV ser incluído no valor tributável, para efeitos do IVA, das transmissões internas, aquisições intracomunitárias ou importações de veículos automóveis. Esta questão assumiu maior relevância porque a Comissão Europeia (“Comissão”), no seguimento do Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades…
1. Tendo-se verificado, no âmbito da instrução de processos abertos na sequência de queixas ao Provedor de Justiça, a existência de diferentes entendimentos quanto à competência da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) relativamente à sua intervenção junto das entidades públicas “sempre que estejam em causa relações laborais reguladas pelo Código do Trabalho e legislação complementar”, foi oportunamente aberto…
