Provedora de Justiça conduz processo indemnizatório da família de Ihor Homeniuk

A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, conduzirá com máxima celeridade o processo com vista à apresentação de uma proposta de indemnização à família do cidadão ucraniano Ihor Homeniuk.

A intervenção da Provedora de Justiça surge na sequência da Resolução do Conselho de Ministros hoje aprovada, na qual o Estado assume a responsabilidade pelo pagamento de indemnização à família de Ihor  Homeniuk, falecido em 12 de março de 2020, na sequência de factos extremamente graves ocorridos no Espaço Equiparado ao Centro de Instalação Temporária (EECIT) do Aeroporto de Lisboa.

Tal como sucedeu com as vítimas dos grandes incêndios de 2017 ou com as vítimas da derrocada da Estrada Municipal 255, os processos de indemnização extrajudicial conduzidos pelo Provedor de Justiça são atribuições excecionais, exigindo, por essa razão, que sejam precedidos e enquadrados por normas específicas que o habilitem a prosseguir essa finalidade.

O Provedor de Justiça é um órgão do Estado independente que promove e defende os direitos fundamentais dos cidadãos e a quem estes podem recorrer quando se sentem prejudicados por atos injustos ou ilegais da administração ou de outros poderes públicos. Criado em 1975, o Provedor de Justiça é também Instituição Nacional de Direitos Humanos, desempenhando ainda as funções de Mecanismo Nacional de Prevenção, devendo assegurar que Portugal cumpre a Convenção e os Protocolos das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

Atualização em 27 de dezembro de 2020: para saber mais sobre os critérios de indemnização clique aqui.