Provedor congratula-se com promessa do Governo corrigir lacuna legislativa sobre desempregados que ficam doentes

O Provedor de Justiça Alfredo José de Sousa congratula-se com o facto de o Governo – através do gabinete do secretário de Estado da Segurança Social – se ter comprometido a corrigir uma lacuna legislativa que deixa sem qualquer protecção social os cidadãos que adoecem logo após entrarem numa situação de desemprego.

A Provedoria de Justiça analisou a queixa de um cidadão que esteve três meses sem receber qualquer apoio social – na medida em que um cidadão que esteja doente não tem direito a beneficiar do subsídio de desemprego. Esta situação de desprotecção social só ocorreu porque foi fruto de uma lacuna legislativa; é “absolutamente inaceitável face à Constituição e à Lei de Bases do sistema de Segurança Social”.

Esta lacuna legal tem de ser corrigida porque a lei que rege a protecção na doença, reserva a atribuição do subsídio de doença somente aos que perdem a remuneração proveniente do trabalho por causa de um problema de saúde que os impeça de trabalhar temporariamente, não sendo como tal compatível com as pessoas que entram numa situação de desemprego. Por outro lado, nenhum doente se pode inscrever no centro de emprego para pedir o subsídio de desemprego, já que a lei obriga a que os cidadãos candidatos ao subsídio de desemprego estejam aptos a poder trabalhar.