Provedor de Justiça propõe ao Governo que apoie os trabalhadores da Função Pública no desemprego

O Provedor de Justiça enviou uma exposição ao Primeiro Ministro em que propõe ao Governo o estudo e preparação de medidas legislativas que permitam o acesso aos regimes de segurança social a todos os funcionários e agentes administrativos que involuntariamente se encontrem na situação de desemprego.

A proposta resulta de um recente Acórdão do Tribunal Constitucional (nº 474/2002, publicado do DR de 18 de Dezembro de 2002) no qual se reconhece – a instâncias da Provedoria de Justiça – “ a ausência de uma norma geral que salvaguarde todos os casos de desemprego involuntário no âmbito da Administração Pública” violando dessa forma, por omissão das medidas legislativas necessárias, a alínea e) do nº 1 do artº 59º da Constituição.

Neste âmbito, o Provedor de Justiça considera “incontornável a competência de iniciativa do Governo, ainda que para feitura de lei parlamentar”, acrescentando que esse futuro diploma não deixará de ter em atenção as normas da Lei de Bases de Segurança Social, designadamente o artº 124º (que refere que os regimes de protecção social da função pública deverão ser regulamentados por forma a convergir com os regimes do sistema de segurança social, quanto ao âmbito material, regras de formação de direitos e atribuição das prestações).

Perante este enquadramento, o Provedor de Justiça sublinha que o objectivo desta sua iniciativa “é o de instar o Governo, caso este ainda não tenha iniciado tal tarefa, ao estudo e preparação das medidas aptas a darem célere resposta à necessidade de colmatação do incumprimento em que se encontram neste momento os órgãos legislativos”.

Nota: O texto integral da exposição encontra-se no site www.provedor-jus.pt (Decisões + Recomendações +  Outras decisões) ou pode ser solicitado através do telefone nº 213926630.
var Ktml_ext = “php”;

var Ktml_mozilla = false;

var Ktml_ie = !Ktml_mozilla;

NEXT_ROOT=”./ktmlpro/”;

var SCRIPT_URL=””;

if (typeof $HDR_GLOBALOBJECT != ‘undefined’) {
document.write(”);
}

var ktml_textarea = new Ktml(“textarea”);
ktml_textarea.setPathToStyle(“ktmlpro/includes/styles/KT_styles.css”);
ktml_textarea.setPathToImageDir(“../../../ktmlpro/images/uploads/”);
ktml_textarea.setPathToFileDir(“../../../ktmlpro/files/uploads/”);
ktml_textarea.setUseTemplates(0);
ktml_textarea.setUseIntrospection(1);
ktml_textarea.setUseLinkIntrospection(1);
ktml_textarea.setUseSpellcheck(0);
ktml_textarea.setKeepAliveTime(-1);
ktml_textarea.setDefaultLanguage(‘English (UK)’);
ktml_textarea.setUILanguage(‘english’);
ktml_textarea.setAutoFocus(‘no’);
ktml_textarea.setXHTML(‘no’);