Provedora de Justiça recomenda indemnização de condutor após embate em animal em autoestrada concessionada

A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, enviou uma recomendação à Infraestruturas de Portugal, S.A. para que esta entidade pública assuma a responsabilidade de indemnizar um cidadão pelos danos sofridos na sequência do embate num animal ocorrido na autoestrada A23, por si gerida.

À luz da Lei nº. 24/2007, de 18 de julho, e do Contrato de Concessão celebrado com o Estado português, a Provedora de Justiça entende que, desconhecendo-se as circunstâncias que determinaram a presença do animal na autoestrada, não pode esse desconhecimento prejudicar os direitos dos utentes nas vias concessionadas.

Num passado recente, este órgão do Estado endereçou uma recomendação a uma outra concessionária após situação semelhante, tendo esta sido acatada.

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