Provedoria de Justiça saúda reforço da participação dos cidadãos na Assembleia Municipal de Guimarães após alteração ao regimento

A Provedoria de Justiça saúda a recente alteração ao Regimento da Assembleia Municipal de Guimarães, que amplia a participação dos cidadãos em todas as sessões do órgão, incluindo as extraordinárias. Esta alteração foi aprovada em 27 de setembro de 2024, após uma intervenção da Provedoria, motivada por uma queixa que questionava a não realização de um período destinado à intervenção do público nas sessões extraordinárias da Assembleia, uma prática então justificada pelo regimento anterior.

A Provedoria sublinhou a importância do direito fundamental dos cidadãos de participarem nos assuntos das autarquias locais e recomendou que todas as sessões da Assembleia Municipal, sejam ordinárias ou extraordinárias, incluíssem um período para intervenção pública. Além disso, sugeriu a eliminação da proibição que impedia o público de se manifestar sobre os temas incluídos na ordem de trabalhos das sessões, restrição que também constava do antigo regimento.

As recomendações da Provedoria foram acolhidas e a alteração ao regimento foi aprovada, por unanimidade, na sessão de 27 de setembro último. Com a nova redação, já em vigor, os cidadãos podem passar a intervir em todas as sessões da Assembleia e discutir os assuntos da ordem de trabalhos, reforçando a participação democrática e a transparência nas decisões do órgão.

Para ler o ofício dirigido pela Provedoria de Justiça à Assembleia Municipal de Guimarães, clique aqui.