Regulamentos

Regulamento 182/2022 – Organização e Funcionamento dos Serviços de Apoio ao Provedor de Justiça

Regulamento 246/2022 – Serviços Administrativos da Provedoria de Justiça

Regulamento 159/2022 –  Seleção e Recrutamento de Coordenadores e Assessores da Provedoria de Justiça

Regulamento Interno –  Dirigentes Intermédios dos Serviços Administrativos