Submeter Queixa
VEJA O VÍDEO COMO PODE O PROVEDOR DE JUSTIÇA AJUDAR-ME
O que pode ser alvo de queixa?
Atos ou omissões dos poderes públicos, nomeadamente no âmbito da atividade dos serviços da Administração Pública (central, regional e autárquica), Forças Armadas e de Segurança, Institutos Públicos e Entidades Administrativas Independentes. Podem também ser visadas empresas públicas ou de capitais públicos, concessionárias de serviços públicos ou de exploração de bens do domínio público, como é o caso da TAP, EDP ou CTT.
O que sai fora do nosso âmbito?
Conflitos entre privados, questões em apreciação pelos tribunais e casos que envolvam a atuação de entidades estrangeiras: nestas situações, o Provedor de Justiça não pode intervir.
- Abaixo pode consultar uma lista de entidades que eventualmente o podem ajudar nos seguintes temas:
Relações de consumo
Relações de trabalho
Banca e seguradoras
Tribunais
Entidades estrangeiras ou da União Europeia
Antes de submeter a sua queixa certifique-se de que:
- Já apresentou queixa junto da entidade de quem reclama.
- Está a enviar o seu nome e contactos; não são aceites queixas anónimas.
Para submeter a sua queixa:
Em caso de dificuldade na submissão do formulário, pode apresentar a sua queixa através dos meios alternativos.
O Provedor de Justiça observa estritamente as regras resultantes da legislação em vigor em matéria de proteção de dados. Os dados recolhidos com a apresentação de queixa são tratados, manualmente ou automaticamente, com a finalidade única de instrução do correspondente procedimento de queixa – o mesmo acontecendo com os dados que são obtidos durante a instrução. Não obstante, e em conformidade com o Regulamento (EU) 2016/679, o titular dos dados pessoais tem direito a solicitar o acesso aos mesmos, à sua retificação e/ou apagamento, bem como a limitar ou não autorizar o seu tratamento, devendo para tal contactar o Provedor de Justiça. Os titulares dos dados podem contactar o encarregado da proteção de dados da Provedoria de Justiça sobre todas as questões relacionadas com esta temática através do endereço de correio eletrónico disponível na secção de contactos.