Fiscalização da Constitucionalidade

Pedidos de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade ou legalidade de normas e de verificação da inconstitucionalidade por omissão (art.ºs 281.º, n.º 1, e 283.º da Constituição) :

Pedidos de Fiscalização da Constitucionalidade

Alguns casos em que o Provedor de Justiça decidiu não requerer a fiscalização da constitucionalidade ou legalidade:

Alguns casos em que Provedor de Justiça decidiu não requerer a fiscalização