Recomendações

Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Direito à privacidade. Funcionário público. Credenciação. Dever de informar. Conhecimento efectivo do interessado. Autorização escrita (022/B/1997)

Assunto: Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Vacaria. Contaminação de recursos hídricos. Encerramento (083/A/1997)

Assunto: Função pública. Direito à privacidade. Credenciação. Dever de informar. Conhecimento efectivo do interessado. Autorização (021/B/1997)

Assunto: Ordenamento de território. Expropriação por utilidade pública. Obras públicas. Estrada municipal. Propriedade privada. Código das expropriações (Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro) (082/A/1997)

Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Inexistência de licenciamento. Contra-ordenação (081/A/1997)

Assunto: Ambiente e recursos naturais. Edifício escolar. Vacaria. Saúde pública. Alvará sanitário. RGEU (Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de Agosto de 1951) (079/A/1997)

Assunto: Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Obras públicas. Propriedade privada. Estrada. Indemnização. Código das expropriações (Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro) (080/A/1997)

Assunto: Responsabilidade civil. Saúde. Transplante de órgãos e tecidos. Dador vivo. Actividade seguradora. Medida legislativa (024/B/1997)

Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Acesso ao direito. Jornal oficial. Tratado internacional. Ratificação. Depósito. Condição suspensiva (023/B/1997)

Assunto: Ordenamento do território. Urbanismo e obras. Obras particulares. Propriedade privada. Domínio público. Cedência. Código das expropriações (077/A/1997)