Recomendações

Recomendação n.º024/B/2000
Entidade visada: Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Data: 2000-12-29
Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Expropriações. Reforma agrária. Indemnização (024/B/2000)
Sequência: Sem resposta conclusiva
Recomendação n.º023/B/2000
Entidade visada: Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Data: 2000-12-29
Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Expropriações. Reforma agrária. Indemnização (023/B/2000)
Sequência: Parcialmente acatada
Recomendação n.º072/A/2000
Entidade visada: Presidente do Instituto das Estradas de Portugal
Data: 2000-12-28
Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Expropriações. Ocupação de terrenos privados. Construção de estrada. Indemnização (072/A/2000)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º071/A/2000
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados das Caldas da Rainha
Data: 2000-12-28
Assunto: Consumo. Água. Facturação por estimativa. Compensação do crédito (071/A/2000)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º070/A/2000
Entidade visada: Presidente do Instituto da Água
Data: 2000-12-22
Assunto: Urbanismo e habitação. Obra pública. Danos. Responsabilidade civil extracontratual. Indemnização (070/A/2000)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º069/A/2000
Entidade visada: Ministro da Educação
Data: 2000-12-06
Assunto: Função pública. Acidente em serviço não qualificado (069/A/2000)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º068/A/2000
Entidade visada: Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Data: 2000-11-17
Assunto: Fiscalidade. Reforma política agrícola comum. Cobrança de taxas. Reembolso das quantias pagas (068/A/2000)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º066/A/2000
Entidade visada: Director-Geral dos Registos e Notariado
Data: 2000-11-17
Assunto: Registos e notariado. Prédio. Registo provisório de hipoteca. Atraso. Indemnização (066/A/2000)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º067/A/2000
Entidade visada: Chefe da 3.ª Repartição de Finanças da Amadora
Data: 2000-11-17
Assunto: Fiscalidade. Sisa. Contribuição autárquica. Isenção. Residência habitual e permanente (067/A/2000)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º065/A/2000
Entidade visada: Presidente da Junta de Freguesia de Cabação
Data: 2000-09-29
Assunto: Cemitérios. Transladação (065/A/2000)
Sequência: Acatada