Recomendações

Assunto: CENFIC – Centro de formação profissional da indústria da construção civil e obras públicas do Sul. Cargos de direção e de chefia. Complemento retributivo. Evolução na carreira (009/A/2014)

Assunto: Cemitérios. Incorrupção do cadáver. Exumações sucessivas. Comparência de familiares ou outros legítimos interessados. Presunção de abandono das ossadas. Proteção dos sentimentos (008/A/2014)

Assunto: Domínio público. Estacionamento na via pública. Zonas de duração limitada. Liquidação da tarifa. Tempo de autuação por incumprimento (007/A/2014)

Assunto: Cultura. Património arquitetónico. Imóvel classificado. Zona especial de proteção. Discricionariedade administrativa. Princípio da proporcionalidade. Desvio de poder (006/A/2014)

Assunto: Contraordenações rodoviárias. Processamento e aplicação de coimas. Competência das câmaras municipais (003/A/2014)

Assunto: Habitação. Arrendamento urbano. Sucessão de leis no tempo. Subsídio de renda de casa. Regime especial. Obras por iniciativa do senhorio, comparticipadas por subvenções públicas (004/A/2014)

Assunto: Reversão. Partilha de herança. Efeito retroativo da adjudicação. Direito de propriedade privada. Legitimidade (005/A/2014)

Assunto: Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Vias de facto. Ónus da prova. Aquisição. Acordo informal. Nulidade (002/A/2014)