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Recomendação n.º4/A/2024
Entidade visada: Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Data: 2024-11-28
Assunto: Imposto sobre o Valor Acrescentado. Serviços de saneamento de águas residuais
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º3/A/2024
Entidade visada: Ministra da Justiça
Data: 2024-11-21
Assunto: Ex-insolventes exonerados do passivo restante. Dados pessoais publicados no Citius. Direito ao esquecimento. IGFEJ.
Sequência: Acatada
Recomendação n.º1/B/2024
Entidade visada: Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Data: 2024-11-18
Assunto: Acidentes de trabalho e doenças profissionais. Desatualização dos critérios de cálculo do capital de remição das pensões
Sequência: Acatada
Recomendação n.º2/A/2024
Entidade visada: Ministro das Infraestruturas e Habitação
Data: 2024-07-03
Assunto: Direito ao reembolso e à indemnização dos passageiros rodoviário e ferroviário (2/A/2024)
Sequência: Acatada, em princípio
Recomendação n.º1/A/2024
Entidade visada: Ordem dos Enfermeiros
Data: 2024-02-23
Assunto: Regulamento disciplinar da Ordem dos Enfermeiros (1/A/2024)
