Recomendações

Recomendação n.º009/B/2003
Entidade visada: Ministro de Estado e da Defesa Nacional
Data: 2003-12-03
Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Forças armadas. Novo regime remuneratório. Transição. Progressão na carreira. Descongelamento de escalões. Desigualdade remuneratória. Decreto-Lei n.º 57/90, de 14/02 (009/B/2003)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º008/B/2003
Entidade visada: Ministra de Estado e das Finanças
Data: 2003-11-29
Assunto: Função pública. Concursos. Prova de conhecimento. Impossibilidade de comparência. Doença. Justificação. Desigualdade de tratamento (008/B/2003)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º018/A/2003
Entidade visada: Presidente do Governo Regional dos Açores
Data: 2003-11-05
Assunto: Educação. Bolsa de estudo. Curso de habilitação para a docência. Impossibilidade de frequência. Doença. Sanção pecuniária (018/A/2003)
Sequência: Sem resposta conclusiva
Recomendação n.º017/A/2003
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Almada
Data: 2003-10-10
Assunto: Função pública. Faltas por doença. Verificação domiciliária. Injustificação das faltas. Instauração de processo disciplinar (017/A/2003)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º012/A/2003
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Loures
Data: 2003-09-29
Assunto: Urbanismo. Edificação. Legalização. Licenciamento. Taxas. Impostos. Contra-ordenações (012/A/2003)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º012/A/2003
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Loures
Data: 2003-09-29
Assunto: NOTA à recomendação 12/A/2003. Urbanismo. Edificação. Legalização. Licenciamento. Taxas. Impostos. Contra-ordenações (012/A/2003)
Recomendação n.º011/A/2003
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Cascais
Data: 2003-09-29
Assunto: Urbanismo e habitação. Operações de urbanização e de edificação. Legalização. Taxas. Agravamento. Impostos. Reserva de Lei. Contra-ordenações (011/A/2003)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º013/A/2003
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Alenquer
Data: 2003-09-29
Assunto: Urbanismo. Operações de urbanização e de edificação. Legalização. Taxas. Agravamento. Impostos. Reserva de Lei. Contra-ordenações (013/A/2003)
Sequência: Sem resposta conclusiva
Recomendação n.º014/A/2003
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
Data: 2003-09-29
Assunto: Urbanismo. Operações de urbanização e de edificação. Legalização. Taxas. Agravamento. Impostos. Reserva de lei. Contra-ordenações (014/A/2003)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º015/A/2003
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Silves
Data: 2003-09-29
Assunto: Urbanismo. Operações de urbanização e de edificação. Legalização. Taxas. Agravamento. Impostos. Reserva de lei. Contra-ordenações (015/A/2003)
Sequência: Sem resposta conclusiva