Recomendações

Assunto: Habitação. Património municipal. Arrendamento. Direito de reunião. Restrições. Partes comuns. Despesas (011/B/2005)

Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Alteração de nome próprio de recém-nascido. Pedido de admissão de vocábulo na composição de nome (012/B/2005)

Assunto: Consumo. Água. Fornecimento. Prescrição de créditos (005/A/2005)

Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Arquitecto. Direito à profissão. Inscrição na Ordem dos Arquitectos. Recusa de acesso ao estágio. Tratamento desigual (010/B/2005)

Assunto: Acesso ao direito e aos tribunais. Protecção jurídica. Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho e Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto (002/B/2005)

Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Domínio público marítimo. Poderes das Regiões Autónomas. Atribuição de direitos de usos privativos (005/B/2005)

Assunto: Urbanismo. Áreas urbanas de génese ilegal. Reconversão. Boa-fé de terceiros (004/A/2005)

Assunto: Comunicação social. Lei de Imprensa. Direito ao bom nome e reputação. Direito de resposta (007/B/2005)

Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Direito de participação política. Eleições. Voto antecipado. Voto por correspondência. Eleição a deputado (009/B/2005)

Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Código da Estrada, artigo 173.º. Garantia de cumprimento. Depósito de valor igual ao mínimo da coima (008/B/2005)