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Recomendação n.º144/A/1993
Entidade visada: Director de Serviços de Cobrança do Serviço de Administração do Imposto Sobre o Rendimento (SAIR)
Data: 1993-10-13
Assunto: Fiscalidade. Reembolso do IRS. Reactivação de cheque (144/A/1993)
Sequência: Sem resposta conclusiva
Recomendação n.º141/A/1993
Entidade visada: Primeiro-Ministro
Data: 1993-10-11
Assunto: Ordenamento do território. Expropriações e requisições de bens. Publicação de portaria conjunta (141/A/1993)
Sequência: Sem resposta conclusiva
Recomendação n.º138/A/1993
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Gouveia
Data: 1993-10-01
Assunto: Ordenamento do território. Expropriação e requisição de bens. Indemnização (138/A/1993)
Sequência: Sem resposta conclusiva
Recomendação n.º140/A/1993
Entidade visada: Director-Geral das Alfândegas
Data: 1993-10-01
Assunto: Função pública. Concurso de pessoal. Classificação de serviço (140/A/1993)
Sequência: Sem resposta conclusiva
Recomendação n.º139/A/1993
Entidade visada: Secretário de Estado do Orçamento
Data: 1993-10-01
Assunto: Função pública. Concurso de pessoal. Classificação de serviço (139/A/1993)
Sequência: Parcialmente acatada
Recomendação n.º137/A/1993
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Celorico da Beira
Data: 1993-09-30
Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Direito de propaganda partidária. Afixação. Lugares públicos. Deveres das autarquias (137/A/1993)
Sequência: Sem resposta
Recomendação n.º135/A/1993
Entidade visada: Ministra do Ambiente e Recursos Naturais
Data: 1993-09-29
Assunto: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Alterações ao regulamento geral sobre o ruído (135/A/1993)
Sequência: Parcialmente acatada
Recomendação n.º136/A/1993
Entidade visada: Ministro do Ambiente e Recursos Naturais
Data: 1993-09-29
Assunto: Ambiente e recursos naturais. Actividades industriais. Classificação (136/A/1993)
Sequência: Sem resposta conclusiva
Recomendação n.º134/A/1993
Entidade visada: Presidente do Conselho Directivo do Centro Nacional de Pensões
Data: 1993-09-29
Assunto: Segurança social. Acordo luso-brasileiro de segurança social (134/A/1993)
Sequência: Sem resposta conclusiva
Recomendação n.º133/A/1993
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração da Radiotelevisão Portuguesa, S.A.
Data: 1993-09-24
Assunto: Trabalho. Empresa pública. RTP. Jornalistas.Tarefeiros (133/A/1993)
Sequência: Sem resposta conclusiva
