Recomendações

Recomendação n.º087/A/1994
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Setúbal
Data: 1994-05-05
Assunto: Função pública. Regime de substituição do pessoal de chefia. Deliberação para designação de funcionário em regime de substituição. Substituição de facto. Direito à totalidade das remunerações do substituído (087/A/1994)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º084/A/1994
Entidade visada: Presidente do Conselho Directivo da Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo
Data: 1994-05-05
Assunto: Segurança social. Deficiente. Subsídio mensal vitalício complementar do abono de família. Efeitos retroactivos (084/A/1994)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º082/A/1994
Entidade visada: Presidente do Conselho Directivo do Centro Nacional de Pensões
Data: 1994-05-05
Assunto: Segurança social. Comissão de verificação de incapacidades permanentes. Parecer de aptidão para o trabalho. Recurso. Junta médica. Justo impedimento de apresentar médico no prazo legal. Contratação de clínico (082/A/1994)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º090/A/1994
Entidade visada: Presidente da Comissão Recenseadora da Freguesia do Estoril
Data: 1994-05-04
Assunto: Administração pública. Eleições. Actualização de cadernos eleitorais. Reparação oficiosa de erro de natureza informática (090/A/1994)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º086/A/1994
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Aposentações
Data: 1994-05-04
Assunto: Segurança social. Pensões. Data de pagamento. Medidas para reduzir o período que medeia entre vencimento das pensões e a respectiva data de pagamento (086/A/1994)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º085/A/1994
Entidade visada: Director Distrital de Finanças de Lisboa
Data: 1994-05-02
Assunto: Fiscalidade. IRS. Reclamação graciosa. Declaração oficiosa para efectivação do reembolso (085/A/1994)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º083/A/1994
Entidade visada: Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Data: 1994-05-02
Assunto: Fiscalidade. IRS. Correcção da liquidação (083/A/1994)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º081/A/1994
Entidade visada: Presidente da Assembleia da República
Data: 1994-04-21
Assunto: Responsabilidade civil. Saúde. Hemofílicos. Transfusão de sangue contaminado e produtos derivados. VIH. Estabelecimentos públicos de saúde. Ressarcimento e compensação de lesões. (Ver Recomendação n.º 223/A/93) (081/A/1994)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º080/A/1994
Entidade visada: Ministra da Educação
Data: 1994-04-20
Assunto: Função pública. Docente. Transição de professores no activo. Diuturnidades. Docente aposentado. Portaria n.º 22/83, de 07.01 (080/A/1994)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º079/A/1994
Entidade visada: Ministra do Ambiente e Recursos Naturais
Data: 1994-04-15
Assunto: Contratação pública. Concursos públicos. Administração pública. ETAR. LIPOR II (079/A/1994)
Sequência: Não acatada